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Parecer - Parecer Jurídico nº 031/2025/PJCM de 25/02/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1592 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico nº 031/2025/PJCM

Data

25/02/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI