Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico 125/2024 | Parecer | 19/06/2024 | Procuradoria Jurídica | parecer_125_-_projeto_de_resolucao_004_2024_altera_o_regimento_interno.pdf |