Parecer - Parecer Jurídico 125/2024 de 19/06/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Resolução nº 4 de 2024)

ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 37, REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 38 E INCLUI OS PARÁGRAFOS 1º, 2º 3º, 4º E 5º, ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 52, ARTIGO 65, ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 71, REVOGA INCISO VI DO ARTIGO 79 TODOS DA RESOLUÇÃO Nº 03, DE 18 DE JUNHO DE 2009 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE-MT.