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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei Ordinária nº 1579 de 2024)
Total de Documentos Acessórios:
2
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
PARECER
Parecer
16/05/2024
parecer_102_-_projeto_de_lei_nb0_1.579-2024_altera_a_redacao_da_lei_ordinaria_1856_2019_e_lei_975_2007_assinado.pdf
CJR - Parecer 1579.2024 - revogação e alteração de
Parecer
29/05/2024
Comissão de Justiça e Redação
cjr_-_parecer_1579.2024_-_revogacao_e_alteracao_de_leis_ordinarias_mocao_de_aplausos_proprios_publicos.pdf
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