Parecer - CJR - Parecer 1579.2024 - revogação e alteração de de 29/05/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1579 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CJR - Parecer 1579.2024 - revogação e alteração de

Data

29/05/2024

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Indexação