Parecer - PARECER de 16/05/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1579 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER
Data
16/05/2024
Autor
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI Nº 1.579/2024. ALTERA A REDAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA Nº 1.856/2019 E LEI ORDINÁRIA Nº 975/2007 DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE – MT.
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