Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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PARECER | Parecer | 27/03/2024 | parecer_56_-_projeto_de_lei_complementar_nc2ba_1.529_2023_-_altera_o_anexo_ii_da_lei_complementar_n._2174_de_2023_assinado.pdf | |
CJR - Parecer Lei Complementar 006.2023 - altera a | Parecer | 05/04/2024 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_parecer_lei_complementar_006.2023_-_altera_anexo_ii_lc_2174.pdf |