Parecer - PARECER de 27/03/2024 por (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER
Data
27/03/2024
Autor
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 006/2024. ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N. 2174/2023 DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE – MT.
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