Parecer - CJR - Parecer Lei Complementar 006.2023 - altera a de 05/04/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CJR - Parecer Lei Complementar 006.2023 - altera a
Data
05/04/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação