Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1555 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER 029 - Projeto de Lei nº 1.555_2024 - Inst | Parecer | 23/02/2024 | Procuradoria Jurídica | parecer_029_-_projeto_de_lei_nc2ba_1.555_2024_-_institui_o_mes_maio_furta-cor_assinado.pdf |
| CJR - Parecer 1555.2024 - maio furta cor saude men | Parecer | 01/03/2024 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_parecer_1555.2024_-_maio_furta_cor_saude_mental.pdf |