Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1496 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER 23 - Projeto de Lei nº 1.496_2023, Autoriz | Parecer | 25/09/2023 | Procuradoria Jurídica | parecer_23_-_projeto_de_lei_no_1.496_2023_autoriza_ceder_lotes_a_arls_luz_do_cerrado_assinado.pdf |
| CJR - Parecer 1496.2023 - CEDER LOTE LUZ DO CERRAD | Parecer | 06/10/2023 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_parecer_1496.2023_-_ceder_lote_luz_do_cerrado.pdf |