Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1451 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO 021 - Projeto de Lei nº 1.451_202 | Parecer | 18/05/2023 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_021_-_projeto_de_lei_no_1.451_2023_institui_o_programa_cata-treco_assinado.pdf |