Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1432 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO 010 - Alteração da Lei 498_1998 - | Parecer | 24/04/2023 | Assessoria jurídica | parecer_juridico_010_-_alteracao_da_lei_498_1998_-_pl_1.432_2023_assinado.pdf |
| CJR - Parecer 1432.2023 - ALTERA A LEI 498.1998 - | Parecer | 23/05/2023 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_parecer_1432.2023_-_altera_a_lei_498.1998_-_loteador_sugerir_equipamento_comunitario.pdf |