Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1440 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO 009 - Alteração da Lei 679_2001 - | Parecer | 14/04/2023 | Assessoria jurídica | parecer_juridico_009_-_alteracao_da_lei_679_2001_-_pl_1.440_2023_assinado.pdf |