Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1413 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 30/01/2023 | Luiz Carlos Rezende | parecer_juridico_lcr_-_011.2023.pdf |
| CJR - Parecer 1413.2023 - altera a lei nº 498.1998 | Parecer | 16/02/2023 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_parecer_1413.2023_-_altera_a_lei_no_498.1998_-_conjuntos_habitacionais.pdf |
| CJR - Parecer 1413.2023 - REDAÇÃO FINAL | Parecer | 20/03/2023 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_parecer_1413.2023_-_redacao_final_-_altera_a_lei_no_498.1998_-_conjuntos_habitacionais.pdf |