Parecer - Parecer Jurídico de 30/01/2023 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1413 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
30/01/2023
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.413/2023, que Altera a Lei Municipal nº 498, de 17 de junho de 1.998, de Primavera do Leste e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral