Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1408 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 26/01/2023 | Luiz Carlos Rezende | parecer_juridico_lcr_-_008.2023.pdf |
| CJR - Parecer 1408.2022 desafetação | Parecer | 23/02/2023 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_parecer_1408.2022_desafetacao_de_area_prefeitura_-_assinado.pdf |