Documentos Acessórios (Projeto Emenda à Lei Orgânica nº 31 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CJR | Parecer | 05/12/2022 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_031.2022_-_parecer_emenda_lei_organica.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 01/12/2022 | Luiz Carlos Rezende | parecer_juridico_184.2022.pdf |