Parecer - Parecer da CJR de 05/12/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto Emenda à Lei Orgânica nº 31 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer da CJR

Data

05/12/2022

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Indexação