Parecer - Parecer Jurídico de 01/12/2022 por Luiz Carlos Rezende (Projeto Emenda à Lei Orgânica nº 31 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
01/12/2022
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto nº 031/2022, que Cria o Artigo 2º-A dos Atos das Disposições Organizacionais Transitórias e Altera-se o artigo 54, da Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral