Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 948 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 06/05/2019 | Luiz Carlos Rezende | parecer_juridico_lcr_052_2019.pdf |
| PARECER | Parecer | 07/05/2019 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_comissao_jr_2019.pdf |
| PARECER | Parecer | 08/05/2019 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | parecer_cefo_pl_948.pdf |