Parecer - PARECER de 07/05/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 948 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER
Data
07/05/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral