Projeto de Lei Ordinária nº 942 de 2019

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2019

Número

942

Data de Apresentação

10/04/2019

Número do Protocolo

202

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Regulamenta o exercício das atividades de entrega
    de mercadorias e do serviço de vigilante comunitário
    de rua com o uso de motocicleta denominado
    "motoboy", e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 202/2019, Data Protocolo: 10/04/2019 - Horário: 16:15:13
    Data Votação: 26 de Agosto de 2019