Lei Ordinária nº 1.819, de 13 de setembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1819
Ano
2019
Data
13/09/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/09/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o exercício das atividades de entrega
de mercadorias e do serviço de vigilante comunitário
de rua com o uso de motocicleta denominado
"motoboy", e dá outras providências.
de mercadorias e do serviço de vigilante comunitário
de rua com o uso de motocicleta denominado
"motoboy", e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica