Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1248 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 25/10/2021 | Luiz Carlos Rezende | parecer_juridico_214.2021.pdf |
| CJR - Parecer 1248.2021 - Revoga Lei 941.2006. Est | Parecer | 07/12/2021 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_parecer_1248.2021_-_revoga_lei_941.2006._estacionamento_privativo.pdf |