Parecer - CJR - Parecer 1248.2021 - Revoga Lei 941.2006. Est de 07/12/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1248 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CJR - Parecer 1248.2021 - Revoga Lei 941.2006. Est
Data
07/12/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal N° 894, de 20 de abril de 2005 e da Lei Municipal Nº 941, de 04 de Julho de 2006.
Indexação