Parecer - Parecer Jurídico de 25/10/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1248 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
25/10/2021
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.248/2021, que Dispõe sobre a Revogação da Lei Municipal nº 894, de 20 de abril de 2005 e da Lei Municipal nº 941, de 04 de julho de 2006.
Indexação
Texto Integral