Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1241 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 14/10/2021 | Luiz Carlos Rezende | parecer_juridico_199.2021.pdf |
| CJR - Parecer 1241.2021 - Revoga Lei 18.07.1987 - | Parecer | 22/10/2021 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_parecer_1241.2021_-_revoga_lei_18.07.1987_-_sunab.pdf |