Parecer - Parecer Jurídico de 14/10/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1241 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
14/10/2021
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.241/2021, que Dispõe sobre a Revogação da Lei Municipal nº 18, de 07 de julho de 1.987.
Indexação
Texto Integral