Parecer - CJR - Parecer 1241.2021 - Revoga Lei 18.07.1987 - de 22/10/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1241 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CJR - Parecer 1241.2021 - Revoga Lei 18.07.1987 -
Data
22/10/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Dispõe sobre a revogação da Lei n. 18 de 07 de Julho de 1987
Indexação
Texto Integral