Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1114 de 2021)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico | Parecer | 01/03/2021 | Luiz Carlos Rezende | parecer_juridico_018.2021.pdf |
CJR - Parecer 1114.2021 - ALTERA LEI - 50m APP | Parecer | 19/03/2021 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_parecer_1114.2021_-_altera_lei_-_50m_app_-_rel._ver._renato.pdf |