Parecer - CJR - Parecer 1114.2021 - ALTERA LEI - 50m APP de 19/03/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1114 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CJR - Parecer 1114.2021 - ALTERA LEI - 50m APP
Data
19/03/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Altera a alínea ‘c’ e o § 5º do art. 25 da Lei Municipal n. 1.007 de 23 de agosto de 2007, e dá outras providências
Indexação