Parecer - Parecer Jurídico de 01/03/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1114 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
01/03/2021
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.114/2021, que Altera a Altera a alínea ‘c’ e o § 5º, do art.25, da Lei Municipal nº 1.007, de 23 de agosto de 2007.
Indexação
Texto Integral