Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1098 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 09/12/2020 | Luiz Carlos Rezende | parecer_115_2020.pdf |
| Parecer da Comissão de Mérito | Parecer | 18/12/2020 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_contrario_cjr_pl_1098_2020.pdf |