Parecer - Parecer Jurídico de 09/12/2020 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1098 de 2020)

Contudo, ao meu sentir, as manifestações acima elencadas devem ser sopesadas pelos nobres Edis que compõem este Parlamento, pois trata-se de revogar uma decisão tomada por ampla maioria do Plenário, de forma livre e consciente, em decorrência do que se apurou no devido Processo legal.

Portanto, se assim agirem, correm o risco de tomarem atitudes que possam ser questionadas e colocar em dúvida ou mesmo descaracterizar as próprias decisões deste Parlamento.

Mas, em todo caso, vale aqui o registro do jargão popular, de que o Plenário é Soberano.

Ressalto, por fim, que ao analisar pelo vértice da legalidade, que precipuamente é o que me compete, sem análise do mérito, vislumbro que, apesar da fundamentação jurídica incorreta, o que poderá ser sanado, o presente Projeto se reveste de legalidade para a sua propositura.

Por tais razões e com as considerações acima elencadas, opino favoravelmente ao trâmite do presente feito, devendo o mesmo ser encaminhado para a Comissão de Justiça e Redação, para sua ulterior análise.

É o meu parecer.