Parecer - Parecer da Comissão de Mérito de 18/12/2020 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1098 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Mérito
Data
18/12/2020
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral