Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1050 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico | Parecer | 20/02/2020 | Luiz Carlos Rezende | parecer_juridico_lcr_012_de_2020.pdf |
Redação Original | Redação Original | 09/03/2020 | Chefe do Executivo | projeto_1050_2020_texto_original.pdf |
Parecer Jurídico | Parecer | 12/03/2020 | Luiz Carlos Rezende | parecer_018-2020.pdf |