Parecer - Parecer Jurídico de 20/02/2020 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1050 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
20/02/2020
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
Pelo que se denota, pelas observações acima elencadas, o Projeto de Lei, da forma como se apresenta, assim se enquadra, pelas irregularidades verificadas.
Assim, recomendo a devolução do presente Projeto de Lei ao seu Autor, com fulcro no artigo 79, inciso IV, do RICM, para, querendo, adotar as providências que julgar necessárias.
Submeto, portanto, o presente Parecer ao crivo do Sr. Presidente desta Casa Legislativa, com as recomendações destacadas, para sua decisão.
É o meu parecer.
Assim, recomendo a devolução do presente Projeto de Lei ao seu Autor, com fulcro no artigo 79, inciso IV, do RICM, para, querendo, adotar as providências que julgar necessárias.
Submeto, portanto, o presente Parecer ao crivo do Sr. Presidente desta Casa Legislativa, com as recomendações destacadas, para sua decisão.
É o meu parecer.
Indexação
Texto Integral