Parecer - Parecer Jurídico de 20/02/2020 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1050 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

20/02/2020

Autor

Luiz Carlos Rezende

Ementa

Pelo que se denota, pelas observações acima elencadas, o Projeto de Lei, da forma como se apresenta, assim se enquadra, pelas irregularidades verificadas.

Assim, recomendo a devolução do presente Projeto de Lei ao seu Autor, com fulcro no artigo 79, inciso IV, do RICM, para, querendo, adotar as providências que julgar necessárias.

Submeto, portanto, o presente Parecer ao crivo do Sr. Presidente desta Casa Legislativa, com as recomendações destacadas, para sua decisão.

É o meu parecer.

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