Documentos Acessórios (Projeto Emenda à Lei Orgânica nº 23 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 12/02/2020 | Luiz Carlos Rezende | parecer_011_2020.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 03/12/2020 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_pelo_023_2020-.pdf |