Parecer - Parecer Jurídico de 12/02/2020 por Luiz Carlos Rezende (Projeto Emenda à Lei Orgânica nº 23 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/02/2020
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
Nota-se, pela proposição, que o presente Projeto de Emenda obedece ao que preconiza a Lei Orgânica, vez que é subscrito pelo Prefeito Municipal.
Desta feita, à Comissão de Justiça e Redação caberá a apreciação formal e material quanto ao Projeto de Lei em tela.
Assim, não encontrando nenhum óbice legal que impeça o trâmite do presente Projeto de Lei sob análise, opino favoravelmente ao trâmite do presente feito.
É o meu parecer.
Desta feita, à Comissão de Justiça e Redação caberá a apreciação formal e material quanto ao Projeto de Lei em tela.
Assim, não encontrando nenhum óbice legal que impeça o trâmite do presente Projeto de Lei sob análise, opino favoravelmente ao trâmite do presente feito.
É o meu parecer.
Indexação
Texto Integral