Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1283 de 2022 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1283 de 2022
Dispõe acerca dos direitos constitucionais de liberdade àqueles que se abstenham de participar das campanhas de vacinação contra a doença coronavírus (COVID-19) ou qualquer de suas variantes.
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Situação de Pauta
Observação