Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1275 de 2021 em 9ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (9ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1275 de 2021
Dispõe sobre alteração, inclusão e revogação dos anexos da Lei Nº 1027 de 11 de dezembro de 2007 que dispõe sobre a cobrança pelos serviços de Licenciamento Ambiental de atividades e dá outras providências.
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