Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 1241 de 2021 em 35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 1241 de 2021

Dispõe sobre a revogação da Lei 018 de 07 de Julho de 1987. Que dispõe de autorização para celebrar Convênio com a Superintendência Nacional de Abastecimento – SUNAB, e dá outras providências.

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