Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1234 de 2021 em 35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1234 de 2021
Dispõe sobre o incentivo físcal com a redução de até 30% do valor do Imposto Sobre Serviço (ISS) para clínicas e consultórios veterinários que prestam serviços à população de baixa renda e aos protetores de animais, por meio do programa 'Amigo dos Animais'
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