Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 961 de 2019 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 961 de 2019
Acrescenta incisos ao Artigo 3° e altera a redação dos incisos do Artigo 4° da Lei N° 1.183 de 10 de setembro de 2010 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação