Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 958 de 2019 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 958 de 2019
Súmula: "Dispõe sobre a proibição aos Órgãos Públicos Municipal, em inaugurar e entregar obras públicas inacabadas, ou que não estejam em
condições de atender as necessidades da população, do município de Primavera do Leste - MT e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação