Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 1190 de 2021 em 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1190 de 2021
Dispõe sobre a Outorga de Concessão dos Serviços Públicos de Limpeza Urbana, de Manejo de Resíduos Sólidos e outros Serviços Correlatos, de Tratamento e Disposição Final Ambientalmente Adequada, e dá outras providências.
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