Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1176 de 2021 em 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1176 de 2021
Institui a Tarifa Social de água e esgoto, destinada a garantir o acesso ao fornecimento mínimo de água e coleta de esgoto, para famílias de baixa renda, aposentados, pensionistas e portadores de necessidades especiais.
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