Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1114 de 2021 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1114 de 2021
Altera o disposto na alínea 'c' e o §5º ambos do artigo 25 da Lei Municipal 1.007, de 23 de agosto de 2007. Que estabelece a Política Municipal do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, cria a Legislação Ambiental Municipal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação