Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 947 de 2019 em 15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 947 de 2019
"Dispõe sobre a vedação ao acesso a
cargos, efetivos ou em comissão,
empregos e funções públicas no Município
de Primavera do Leste no Estado de Mato
Grosso das pessoas condenadas pela
prática de crimes relacionados à violência
sexual e à violência doméstica."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Incluso na Pauta para leitura.